A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Administração Pública e Política Social aprovaram, nesta terça-feira (27), o projeto de lei 152/24, que dispõe sobre a destinação de 5% das vagas nos contratos de mão de obra terceirizada para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz.
“Cabe aos entes da administração pública estadual participar da implementação das políticas de inclusão”, destaca o autor do projeto, deputado Franzé Silva (PT). Na CCJ, a relatoria da pauta coube ao deputado Evaldo Gomes (Solidariedade); e na Administração, à deputada Vanessa Tapety (MDB).
As comissões também aprovaram o projeto do deputado Francisco Limma (PT) que institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, e o projeto do deputado Dr. Marcus Kalume (PT) que declara o Festejo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Marcos Parente, como patrimônio cultural de natureza imaterial.
Administração – Os membros da Comissão de Administração aprovaram o projeto 159/24, do deputado Kalume, que institui o Dia Estadual do Policial Penal, a ser celebrado no dia 04 de dezembro. A relatora, deputada Simone Pereira (MDB), destacou a importância desse profissional para a manutenção da ordem nas unidades prisionais.
Também foram aprovados mais dois projetos do deputado Marcus Kalume, que têm por objetivo declarar o aniversário e o carnaval de Floriano como patrimônios culturais de natureza imaterial do estado. Ambos foram relatados pelo deputado Gustavo Neiva (PP).
CCJ – Outra matéria que passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça foi o projeto 91/24, do deputado Rubens Vieira (PT), que estabelece diretrizes para a elaboração de Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais no Piauí. O relator foi o deputado Ziza Carvalho (MDB).
O deputado Evaldo Gomes foi o relator de mais duas pautas: o projeto de decreto legislativo 76/24, do deputado Franzé, para concessão de Título de Cidadania ao pastor Joel Dias Quaresma; e o projeto de lei 147/24, do ex-deputado Gessivaldo Isaías, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Yeshua, de Teresina.
Todas as matérias serão remetidas para votação em Plenário. Após aprovação, serão enviadas para sanção governamental.
