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Projeto de Lei Orçamentária 2025 de Teresina é apresentado na Câmara Municipal

16 de outubro de 2024 Redação

Nesta última terça-feira (15), a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico e Gestão (SEPLAG), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), apresentou na Câmara Municipal de Teresina o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2025. Participaram da Audiência Pública o secretário municipal de Planejamento, João Henrique Sousa, a equipe de planejamento estratégico e gestão da Semplan, vereadores e a população em geral. Durante a audiência pública, foram expostos os destaques, considerações e esclarecimentos do PLOA, que estabelece um orçamento da ordem de R$ 5.668.376.000. Esse valor será distribuído entre as diferentes áreas que compõem a administração direta e indireta da Prefeitura de Teresina, respeitando o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. Serão destinados à Fundação Municipal de Saúde (FMS), à Secretaria Municipal de Educação (Semec) e à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) R$ 3,1 bilhões. “Nós trabalhamos para organizar da melhor forma possível o orçamento de 2025. Conseguimos chegar ao valor de 5,6 e entendemos que está organizado e distribuído de forma adequada. Agora cabe aos senhores vereadores analisar e propor sugestões ou manter o que foi elaborado. Vimos a câmara como fazemos em todos os anos e discutimos o que foi proposto e aguardaremos os próximos passos junto aos vereadores”, explicou João Henrique Sousa, secretário de Planejamento e Coordenação. O projeto, que visa atender, de maneira precisa e eficiente, às demandas da população de Teresina, prevê investimentos em diversas áreas, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Os principais destaques do PLOA 2025 são: o Hospital da Mulher; a urbanização do Parque Rodoviário e da Vila da Paz (2ª etapa); reformas dos Mercados Central São José, do Peixe, do Dirceu I e do Renascença II; a Galeria P10 – drenagem do bairro São Pedro; a reforma e revitalização da Praça da Bandeira; a construção da rotatória da Av. Ulisses Marques; o alargamento da Av. Nicanor Barreto (Estrada da Cacimba Velha); a construção da Ponte UFPI; a galeria Torquato Neto (drenagem PE31); e a implantação do Parque Floresta Fóssil. “Esse é um trabalho muito importante para o município. Estamos cumprindo a determinação do prefeito Dr. Pessoa e vimos a Câmara Municipal demonstrar como foi organizado o projeto de orçamento para 2025. Agora os parlamentares irão examinar e sugerir modificações. Aproveitamos a oportunidade para entregar o Relatório de Gestão 2024, com o compilado de ações da gestão”, disse Jivago Gonçalves, secretário executivo de planejamento estratégico e gestão. O PLOA foi protocolado pelos membros da SEPLAG na Câmara Municipal no dia 30 de setembro deste ano, em conformidade com os prazos legais. A Lei Orçamentária Anual estabelece receitas, fixa despesas e indica programas e ações que serão realizados no ano. Mais do que possibilitar a verificação da realidade econômica do município, a Lei também informa sobre projetos, atividades e operações especiais, com suas fontes de recursos.

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Governo do Estado envia quatro mensagens à Assembleia Legislativa

19 de dezembro de 202319 de dezembro de 2023 Redação

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa a Mensagem 177, que altera e revoga dispositivos da lei que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí; e a Mensagem 158, que altera o artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. As matérias seguem para análise nas comissões técnicas da Casa, que devem se reunir nessa terça-feira (19) para deliberação e limpeza de pauta. Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Militares, o Governo propõe a revogação do § 4º do art. 2º, para que os militares reformados sejam submetidos ao Código. Também propõe a alteração do art. 17, para que as condutas criminosas, tanto as previstas na legislação penal militar quanto as previstas na legislação comum, sejam consideradas transgressões disciplinares. Já a alteração na LDO 2024 visa ampliar as alternativas de financiamento do Orçamento Participativo, antes restrito aos recursos do tesouro estadual, além de estabelecer como valor mínimo para essa modalidade o valor antes fixado como máximo. As matérias foram lidas no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (18). VETOS O Executivo também enviou duas mensagens de veto. A Mensagem 183 veta totalmente o projeto de lei 162/23, do deputado Franzé Silva (PT), que reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Piauí; e a Mensagem 185 veta totalmente o projeto de lei 131/23, do deputado Wilson Brandão (Progressistas), que torna obrigatória a notificação do nascimento de crianças com fissura labiopalatal. O governador Rafael Fonteles argumenta que a classificação da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência contraria análise da Secretaria de Estado da Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Decreto federal 5.296/2004. Sobre a notificação do nascimento de crianças com fissura labiopalatal, o governador valeu-se de parecer da Secretaria Estadual de Saúde, que destacou o fato da Declaração de Nascidos Vivos conter campo específico para registro de anomalias congênitas. Os vetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: ALEPI

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