Arquivo de terreno - Piauinanet

Sead dará suporte técnico para o processo de desapropriação do Cine Rex

6 de agosto de 2024 Redação

A Secretaria da Administração (Sead) assumirá um papel importante no processo de desapropriação do prédio do antigo Cine Rex, localizado no Centro de Teresina, oferecendo suporte técnico e logístico essencial. O governador Rafael Fonteles oficializou a iniciativa por meio do decreto nº 23.192, que declara a utilidade pública do imóvel. Conforme explica a diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário da Sead, Bárbara Dantas, foi realizado um levantamento georreferenciado do Cine Rex para definir com precisão suas dimensões e criar um memorial descritivo, confrontando esses dados com o registro cartorial do imóvel. Além disso, foram verificadas as condições atuais do prédio. “O procedimento começou com a necessidade de aproveitar um local de grande potencial, mas atualmente em desuso. Fizemos uma vistoria técnica para avaliar o estado do imóvel e, a partir daí, possibilitar a assinatura do decreto pelo governador”, explicou. O imóvel, com área de 735 m² e perímetro de 11m, será destinado à instalação de uma Escola de Cinema, vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Conforme o decreto, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a adotar as medidas necessárias para efetivar a desapropriação do imóvel, seja por meio de negociação ou ação judicial, com as indenizações previstas no orçamento do Estado. O secretário da Sead, Samuel Nascimento, destaca que a finalidade da desapropriação é assegurar a conclusão do processo dentro dos trâmites legais. Após a desapropriação, a Sead será responsável por determinar a destinação do imóvel, que ficará sob a responsabilidade da Seduc. “A desapropriação do antigo Cine Rex representa um importante passo para a preservação do patrimônio histórico e cultural de Teresina, além de permitir a utilização do espaço para fins educacionais e culturais. O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a valorização e preservação do patrimônio histórico, garantindo um uso adequado e benéfico para toda a população”, concluiu.

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Governo do Estado entra com ação para regularização fundiária de Cajueiro da Praia-PI

25 de julho de 2024 Redação

O Governo do Piauí entrou com ação para regularizar a situação fundiária do município de Cajueiro da Praia, localizado no litoral do estado. A iniciativa tem como objetivo identificar as áreas pertencentes ao Governo e viabilizar o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica – ProUrbe, desenvolvido pela Secretaria da Administração (Sead). A ação foi protocolada na terça-feira (23) na Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus, abrangendo todo o território piauiense. O Procurador do Estado responsável pela ação, Fagner José da Silva Santos, explica que o intuito principal é identificar e apurar as terras devolutas estaduais dentro da área discriminada de 3.909,5622 hectares. “A discriminatória é para apurar áreas a serem integradas ao patrimônio estadual e, em relação aos imóveis urbanos, viabilizar a regularização fundiária via Prourbe”. De acordo com a ação, todos os ocupantes devem apresentar documentação comprobatória da titularidade da terra em juízo, por meio da apresentação da matrícula correspondente. Foi solicitado ainda que os cartórios de registros de imóveis da comarca de Luís Correia suspendam novos registros e matrículas na área discriminada. Além disso, os processos judiciais ou extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região devem ser suspensos. A convocação para apresentação dos títulos de domínio deve ser feita em 60 dias, a partir da segunda publicação em Diário Oficial. O secretário da Sead, Samuel Nascimento, ressalta a importância da ação para uma identificação eficiente de imóveis pertencentes ao Estado que se encontram na região e assim promover uma regularização fundiária para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento do potencial turístico da região. “Cajueiro da Praia tem um problema histórico de grilagem de terras e a ação do Estado visa intervir, colocando em questão as matrículas válidas e cancelando aquelas que não sejam legítimas, visando a regularização fundiária. Essa iniciativa vai beneficiar os trabalhos do ProUrbe e agilizar os procedimentos para que os moradores recebam seus registros de imóveis”, explicou. Sete municípios do Piauí já passaram por, pelo menos, duas das etapas do processo de regularização fundiária urbana, sendo eles: Teresina, Parnaíba, Floriano, Guaribas, Colônia do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Picos. Desde sua criação, o ProUrbe vem tornando mais célere o processo de regularização de imóveis no Piauí. Essa rapidez ocorre graças ao serviço que alia tecnologia de ponta e ao trabalho intenso das equipes da Sead e do Poder Judiciário. O processo de regularização por meio do ProUrbe conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), com o Programa Regularizar. O ProUrbe O ProUrbe faz parte da política estadual de regularização fundiária urbana, instituída por meio da Lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos seus respectivos ocupantes. Todo o processo é feito de forma gratuita aos beneficiários. Fonte: CCOM

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